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Izabela Almeida
Campo Mourão (PR)
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Izabela Almeida
Artigo ·
há 6 anos
O Art. 28 Do CPP Após A Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) e o Princípio Constitucional Da Independência Funcional Do Ministério Público
RESUMO A Lei n. 13.964/2019 conhecida como “Pacote Anticrime” trouxe dispositivos principiológicos de cunho funcional readequando os papéis do juiz e do Ministério Público no processo penal. Nesse...
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